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Relatora defende que marco deve trazer princípios, direitos e deveres

O projeto de lei que estabelece um Marco Regulatório para Inteligência Artificial no Brasil deve definir o grau de controle estatal dessa tecnologia. O texto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, ou seja, pode ser pautado no plenário em qualquer momento.

A relatora, deputada Luíza Canziani, do PTB do Paraná, defende que a legislação deve trazer apenas princípios, direitos e deveres para o uso da inteligência artificial, sem criar um excesso de regras que, segundo a parlamentar, poderia inibir investimentos e o desenvolvimento dessa tecnologia no país.

Esse também é o entendimento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), como argumentou o diretor do departamento de Defesa e Segurança da instituição, Rony Vainzof.

Alguns especialistas ouvidos pelos deputados argumentaram também que é preciso fazer uma regulação de acordo com os riscos que cada aplicação de inteligência artificial pode causar, já que um software que auxilia no diagnóstico médico não tem o mesmo risco que um simples programa de recomendação de filmes.

Para o professor do Instituto de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Edson Prestes, é preciso criar algumas restrições e controles da inteligência artificial.

Outro ponto de debate sobre o projeto é em relação à responsabilização sobre possíveis danos que os programas podem causar. A juíza federal Caroline Tauk opina que é preciso definir quais as responsabilidades de quem desenvolve e de quem faz uso dos softwares de inteligência artificial.

Tramitando em regime de urgência, a previsão é que o Marco Regulatório da Inteligência Artificial seja votado até o final deste ano no plenário da Câmara dos Deputados.

FONTE: Agência Brasil – Publicado em 24/09/2021 – 08:12 Por Lucas Pordeus León* – Repórter da Rádio Nacional – Brasília

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* Com produção de Michelle Moreira e sonoplastia de José Maria Pardal.